TJAL 0000058-36.2009.8.02.0202
ACORDÃO Nº 3.0366/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CIRME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0366/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CIRME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0366/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CIRME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE A
Classe/Assunto
:
Apelação / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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