TJAL 0000058-79.2015.8.02.0055
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA SERIA INFERIOR ÀQUELA INDICADA NO LAUDO PROVISÓRIO. NÃO FOI IDENTIFICADO QUALQUER VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. PLEITEOU-SE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA SERIA INFERIOR ÀQUELA INDICADA NO LAUDO PROVISÓRIO. NÃO FOI IDENTIFICADO QUALQUER VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. PLEITEOU-SE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema