TJAL 0000059-18.2010.8.02.0030
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. FUNÇÃO DE GARI. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. FUNÇÃO DE GARI. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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