TJAL 0000060-09.2009.8.02.0007
ACÓRDÃO N.º 1.1672/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DE ADPF REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PERCEBIMENTO EFETIVA DO SALÁRIO EM DATA POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PROVENIENTE DA CONVERSÃO EQUIVOCADA DA URV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1672/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DE ADPF REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PERCEBIMENTO EFETIVA DO SALÁRIO EM DATA POSTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PROVENIENTE DA CONVERSÃO EQUIVOCADA DA URV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1672/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DE ADPF REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió