TJAL 0000060-32.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0793/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO DA SESAU/AL CONSISTENTE NA NEGATIVA DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0793/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO DA SESAU/AL CONSISTENTE NA NEGATIVA DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0793/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO DA SESAU/AL CONSISTENTE NA NEGATIVA DE FORNECER
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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