TJAL 0000060-89.2005.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 304 E 309 DO CTB. REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. REANÁLISE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AFRONTA A SÚMULA 231 STJ. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA APLICADA EM UM ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 304 E 309 DO CTB. REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. REANÁLISE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AFRONTA A SÚMULA 231 STJ. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA APLICADA EM UM ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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