TJAL 0000061-11.2012.8.02.0032
Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO AO RN-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO AO RN-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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