TJAL 0000061-73.2009.8.02.0013
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO. JUÍZO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU NOS AUTOS SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL QUE SE CONSIDERA VÁLIDA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. CAUSÍDICA DO AUTOR QUE FOI INTIMADA DA SENTENÇA EXTINTIVA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL E MANTEVE-SE INERTE, COMPROVANDO O ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO. JUÍZO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU NOS AUTOS SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL QUE SE CONSIDERA VÁLIDA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. CAUSÍDICA DO AUTOR QUE FOI INTIMADA DA SENTENÇA EXTINTIVA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL E MANTEVE-SE INERTE, COMPROVANDO O ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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