TJAL 0000062-40.2006.8.02.0053
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0763/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO IAA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUE SUCEDEU O IAA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0763/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO IAA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUE SUCEDEU O IAA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.0763/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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