TJAL 0000062-74.2013.8.02.0027
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO POR GESTOR MUNICIPAL E IDENTIFICAÇÃO E TESTEMUNHO DO SERVIDOR QUE DIRIGIA O VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O ENTE MUNICIPAL SE ABSTEVE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO AFASTA DEVER DE PAGAR DA PREFEITURA. PROVAS QUE CORROBORAM A INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO POR GESTOR MUNICIPAL E IDENTIFICAÇÃO E TESTEMUNHO DO SERVIDOR QUE DIRIGIA O VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O ENTE MUNICIPAL SE ABSTEVE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO AFASTA DEVER DE PAGAR DA PREFEITURA. PROVAS QUE CORROBORAM A INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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