TJAL 0000062-74.2015.8.02.0069
APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PRETENSÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SOLTURA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO PREPONDERANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DE ESTUPRO. ERRO NO CÁLCULO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA PENA EM CONSONÂNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EFETIVO APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE PARENTESCO E DE AUTORIDADE PARA COMETIMENTO DO DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PRETENSÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SOLTURA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO PREPONDERANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DE ESTUPRO. ERRO NO CÁLCULO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA PENA EM CONSONÂNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EFETIVO APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE PARENTESCO E DE AUTORIDADE PARA COMETIMENTO DO DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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