TJAL 0000062-83.2009.8.02.0037
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DEVIDAS AO MAGISTÉRIO ORIUNDAS DO FUNDEB DO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO DO SINTEAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TAC FIRMADO. AFASTADA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ACORDO VÁLIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DEVIDAS AO MAGISTÉRIO ORIUNDAS DO FUNDEB DO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO DO SINTEAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TAC FIRMADO. AFASTADA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ACORDO VÁLIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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