TJAL 0000063-16.2010.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS COMPROVADOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DELIMITAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÃO NO CASO EM APREÇO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS COMPROVADOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DELIMITAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÃO NO CASO EM APREÇO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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