TJAL 0000063-44.2014.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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