TJAL 0000063-78.2012.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO PERICIAL INAPTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO ESPECIALISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 067/2010) EM SEU ARTIGO 40. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO PERICIAL INAPTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO ESPECIALISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 067/2010) EM SEU ARTIGO 40. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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