TJAL 0000064-04.2013.8.02.0008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DO CANDIDATO EM QUALQUER DAS PROVAS IMPLICARIA EM SUA IMEDIATA DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EM RAZÃO DA CLÁUSULA 12.1 DO EDITAL, A QUAL PREVIA QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME SE DARIA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET E NO QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, ANTE A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DO CANDIDATO EM QUALQUER DAS PROVAS IMPLICARIA EM SUA IMEDIATA DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EM RAZÃO DA CLÁUSULA 12.1 DO EDITAL, A QUAL PREVIA QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME SE DARIA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET E NO QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, ANTE A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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