PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. TRÊS RÉUS. DOIS DELITOS PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISTINTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP, TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ELITON SANTOS DA SILVA. ATENUANTE RECONHECIDA, MAS NÃO APLICADA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APELANTE WALISSON MELO DA SILVA NÃO FAZ JUS À ATENUANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DELITO CONSUMADO, NOS DITAMES DA SÚMULA 582 DO STJ. RÉU THIAGO TOLEDO DANTAS SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS E REQUEREU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS ACUSADOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E SUBDIVISÃO DE TAREFAS, CONFIGURANDO O CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO DANTAS. ACUSADO QUE DEU COBERTURA À TODA EMPREITADA CRIMINOSA, DESEMPENHANDO FUNÇÃO DETERMINANTE PARA O ÊXITO DOS DELITOS E PARA A FUGA DOS RÉUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE NO QUE TANGE À PENA DE MULTA. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR IGUAL PARA TODOS OS RÉUS. DESPROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL A REFORMA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUANTUM DAS REPRIMENDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 44, I, DO CP. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA AO RÉU QUE NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.