TJAL 0000064-77.2008.8.02.0008
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. SUPOSTA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. SUPOSTA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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