TJAL 0000064-98.2010.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 59 DA LEI 8.666/93. EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS ATOS QUE HOUVER EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 59 DA LEI 8.666/93. EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS ATOS QUE HOUVER EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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