TJAL 0000065-41.2010.8.02.0057
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2009. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE AO SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS NOS MOLDES DO ART. 587 E SEGUINTES DA CLT, EM RAZÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. CARÁTER COMPULSÓRIO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJA FEITA UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC E JUROS DE MORA DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ART. 39 § 4º, DA LEI 9.250/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2009. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE AO SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS NOS MOLDES DO ART. 587 E SEGUINTES DA CLT, EM RAZÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. CARÁTER COMPULSÓRIO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJA FEITA UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC E JUROS DE MORA DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ART. 39 § 4º, DA LEI 9.250/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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