TJAL 0000065-63.2013.8.02.0048
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA INDICIADO REVEL. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CARGO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA INDICIADO REVEL. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CARGO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
Mostrar discussão