TJAL 0000066-52.2011.8.02.0037
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LESÕES NEUROLÓGICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO, UNICAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LESÕES NEUROLÓGICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO, UNICAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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