TJAL 0000067-09.2010.8.02.0090
Ementa:
Acórdão N.º 2.0703/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0703/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0703/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. P
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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