TJAL 0000067-17.2012.8.02.0097
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PASSSADOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PASSSADOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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