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Jurisprudência


TJAL 0000067-27.2011.8.02.0202

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. MEIO INADEQUADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE FILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 24/02/2014
Data da Publicação : 24/02/2014
Classe/Assunto : Apelação / Registro de Óbito após prazo legal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Agua Branca
Comarca : Agua Branca
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