DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVIDO, PORTANTO, O TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DO ANO DE 2004. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. NÃO ACOLHIDA DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA até a entrada em vigor da Lei de nº 11.960/09 (em 26/6/2009), que modificou o art. 1º-F, da Lei de nº 9.494/99, quando deverá passar a incidir os índices oficiais da caderneta de poupança. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.