TJAL 0000067-54.2013.8.02.0041
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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