TJAL 0000067-61.2013.8.02.0071
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FLUI APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL.
MÉRITO. RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO A SER DIRIMIDO NO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FLUI APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL.
MÉRITO. RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO A SER DIRIMIDO NO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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