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Jurisprudência


TJAL 0000067-62.2011.8.02.0061

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Nomeação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Messias
Comarca : Messias
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