TJAL 0000068-15.2012.8.02.0028
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA, EX VI DO ART. 3º § 2º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA, EX VI DO ART. 3º § 2º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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