PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU LUAN NYCOLLAS ROCHA LESSA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE SERIA O RESPONSÁVEL POR DAR FUGA AOS DEMAIS ACUSADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE EM RELAÇÃO AOS RÉUS JONNATHAN KLEVERTON SILVA DE OLIVEIRA E JHEVISON SANTANA DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE QUE NÃO SE COADUNA COM O DELITO DE ROUBO. TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊCIA DE ESTRUTURA ORGANIZADA E DE PLANEJAMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À RÉ POLIANA VIANA DOS SANTOS, QUE LIMITOU-SE A EMPREENDER FUGA. DEMAIS ACUSADOS QUE TIVERAM AÇÃO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, SEJA DIRIGINDO O VEÍCULO USADO NA FUGA, SEJA EFETUANDO DISPAROS EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU LUAN NYCOLLAS ROCHA LESSA. ACUSADO QUE NÃO CONHECIA O MENOR INFRATOR. DEMAIS AGENTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. REFORMA DA DOSAGEM DAS PENAS IMPOSTAS AOS ACUSADOS. DECRETO PREVENTIVO CASSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.