TJAL 0000068-27.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 2.1269 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE VERIFICADO. REJEITADA NA PARTE APRECIADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS REFERENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004 EM FICHA FINANCEIRA DO SERVIDOR. DOCUMENTO NÃO CONTESTADO PELO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1269 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE VERIFICADO. REJEITADA NA PARTE APRECIADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS REFERENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004 EM FICHA FINANCEIRA DO SERVIDOR. DOCUMENTO NÃO CONTESTADO PELO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1269 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE VERIFICADO. REJEITADA NA PARTE APRECIAD
Classe/Assunto
:
Apelação / 1/3 de férias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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