TJAL 0000068-74.2010.8.02.0031
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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