PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES). LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DELITO MAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 46 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A SUA TOTAL INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS COMETIMENTOS DOS RESPECTIVOS CRIMES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA ATENUANTE GENÉRICA PELO SIMPLES FATO DE PERMANECER SEGREGADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. COERÊNCIA NA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO À CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE AUMENTOU INADEQUADAMENTE A FRAÇÃO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA. NOVA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 12 (DOZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE O DECISUM IMPUGNADO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU DIVERSOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.