TJAL 0000069-24.2013.8.02.0041
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. servidor legalmente investido no cargo. ESTABELECIDA A relação estatutária com o Município, É IMPERATIVO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. servidor legalmente investido no cargo. ESTABELECIDA A relação estatutária com o Município, É IMPERATIVO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Data da Publicação
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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