ACÓRDÃO N.º 2.1186 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIROS EMBARGOS - OPOSTOS POR ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA. TESES: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS - OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO PREVISTAS NO CITADO CÓDIGO DE RITOS PÁTRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEGÁVEL PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR POR NÃO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA MAGISTRADA. VÍCIO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DO INSTANTE EM QUE DEFERIA SE INSTAURAR A FASE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível 2011.002094-4 TJ/AL, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, 2ª Câmara Cível, Ju