TJAL 0000069-40.2013.8.02.0068
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTE A PRESENÇA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DOS AGENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM SENTIDO OPOSTO ÀS VERSÕES DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTE A PRESENÇA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DOS AGENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM SENTIDO OPOSTO ÀS VERSÕES DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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