TJAL 0000070-40.2010.8.02.0097
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0921/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA E CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0921/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA E CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0921/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA E CONVERSÃO DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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