TJAL 0000070-50.2011.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PROVA DO DÉBITO DO RÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CESSÃO DE DÉBITO. DEVER DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PROVA DO DÉBITO DO RÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CESSÃO DE DÉBITO. DEVER DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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