TJAL 0000071-25.2011.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. CASA E DESPESAS COM ÁGUA E LUZ, FUNCIONÁRIA QUE REALIZAVA SERVIÇOS GERAIS, CARRO E MOTORISTA, SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA, TUDO CUSTEADO COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM O FLAGRANTE ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. CASA E DESPESAS COM ÁGUA E LUZ, FUNCIONÁRIA QUE REALIZAVA SERVIÇOS GERAIS, CARRO E MOTORISTA, SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA, TUDO CUSTEADO COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM O FLAGRANTE ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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