ACÓRDÃO N.º 2.0066 /2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EFETIVADA NA FILIAL DA EMPRESA. VALIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI FIXADA ARBITRARIAMENTE. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES GERAL E ADICIONAL. APRIMORAMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL. CARÁTER PARAFISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A IMPEDIR QUE A ARRECADAÇÃO SEJA PROCEDIDA DIRETAMENTE PELO AUTOR, O QUAL, EM REGRA, RECEBE O REPASSE DO INSS. Omissis. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, JULGADA IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO VALOR DA DÍVIDA, INCLUSIVE QUANTO À DEDUÇÃO DO REEMBOLSO DE 10%, DEVIDO À RÉ (CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS). REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES QUE CONSTITUEM EM MORA O DEVEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 118, DO E. TJRJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE SE A PESSOA QUE A RECEBEU NÃO POSSUÍA EXPRESSOS PODERES PARA TANTO, DESDE QUE A REMESSA HAJA EFETIVAMENTE SIDO ENDEREÇADA À SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 60%, PREVISTA NA LEI Nº 8.383/91. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO, EM PARTE, O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO APELO. (1118136419998190001 RJ 0111813-64.1999.8.19.0001, Relator: DES. MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 09/11/2010, DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/11/2010) (original sem grifos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON/PR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. EMPRESA QUE COMPARECEU NA AUDIÊNCIA. REMESS