TJAL 0000072-19.2011.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE À FAMÍLIA NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAS SERVIDORAS APELADAS. ADMISSIBILIDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE/MUNICÍPIO QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE À FAMÍLIA NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAS SERVIDORAS APELADAS. ADMISSIBILIDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE/MUNICÍPIO QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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