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Jurisprudência


TJAL 0000072-44.2011.8.02.0042

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE JOHNNY LUIZ SILVA: PRELIMINAR: PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. RÉU QUE ESTÁ SOLTO EM RAZÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONTINUAÇÃO DELITIVA ENTRE O DELITO APURADO NOS PRESENTES AUTOS E O PRATICADO NA CIDADE DE PIAÇABUÇU. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. MÉRITO: EX OFFICIO, MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE WESLEY ASSIS RODRIGUES: PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PLEITO ANALISADO NO RECURSO DO OUTRO ACUSADO. PEDIDO INDEFERIDO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU NO SENTIDO DE QUE ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO QUE AUXILIOU NA FUGA. QUESTIONAMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. PENA-BASE ALTERADA. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Coruripe
Comarca : Coruripe
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