APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RATIFICADA. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PLEITO AJUIZADO ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR NÃO VISLUMBRAR CARATERIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR DE INTEMPSETIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROTOCOLADO APÓS RECESSO FORENSE. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO A OUTRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RECOLHIMENTO DE FGTS. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CARATERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO EM VEÍCULO PARTICULAR, APÓS EXPEDIENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AJUSTADOS DE OFÍCIO.