TJAL 0000073-24.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0614/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE MEDICAMENTOS À AGRAVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0614/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE MEDICAMENTOS À AGRAVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0614/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE FORNECESSE MEDICAMENTOS À AGRAVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO MUNICÍPIO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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