CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NEGADAS. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. PENDENTE TÃO SOMENTE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. IN CASU - JÁ NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/08/2011)