TJAL 0000075-32.2011.8.02.0031
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AOS JUROS E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO BANCO SACADO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURADA A MORA É "EX RE" POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO POSITIVA. A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE É O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.197.643/SP, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, UNÂNIME, DJE DE 1º.7.2011; AGRG NO RESP 1330923/MS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/09/2013, DJE 01/10/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SELIC MANTIDA. ART. 406, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AOS JUROS E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO BANCO SACADO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURADA A MORA É "EX RE" POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO POSITIVA. A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE É O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.197.643/SP, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, UNÂNIME, DJE DE 1º.7.2011; AGRG NO RESP 1330923/MS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/09/2013, DJE 01/10/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SELIC MANTIDA. ART. 406, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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