TJAL 0000075-67.2012.8.02.0008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CF E DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIDO DE OFFICIO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONCEDIDO AO APELANTE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CF E DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIDO DE OFFICIO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONCEDIDO AO APELANTE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
03/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
Mostrar discussão