TJAL 0000076-16.2013.8.02.0041
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ILEGALIDADE NA OMISSÃO DO ADMINISTRADOR CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ILEGALIDADE NA OMISSÃO DO ADMINISTRADOR CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
Mostrar discussão