main-banner

Jurisprudência


TJAL 0000076-52.2008.8.02.0021

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO CONSTITUI DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL, QUE PODE SER EXERCITADO A QUALQUER TEMPO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Investigação de Paternidade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maribondo
Comarca : Maribondo
Mostrar discussão